O provimento das funções está condicionado a prévia autorização do MPOG, à existência dessas vagas na data da nomeação; à declaração do respectivo ordenador de despesa em respeito à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da FUNAI, a ele caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
O prazo para publicação do edital do concurso é de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
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